O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ

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چکیده

Este artigo propõe-se promover o debate acerca do suposto conflito oriundo das decisões emanadas Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional Justiça, no exercício, respectivamente, dos controles internos externos administração pública. Partindo premissa que se trata espécies distintas controle pública, numa classificação acordo com agente controlador, buscar-se-á demonstrar inexiste razão ao CNJ para não cumprir, ou fazer as expedidas pelo TCU. Pretende-se trazer à reflexão a prevalência competência TCU quando atua exercício sua jurisdição administrativa. Para tal, utilizou-se método qualitativo investigação científica foca caráter subjetivo objeto analisado.

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ژورنال

عنوان ژورنال: Revista de Direito Administrativo

سال: 2021

ISSN: ['0034-8007', '2238-5177']

DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.83682